Regime Tributário Simples Nacional: conheça suas principais vantagens

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Regime Tributário Simples Nacional: conheça suas principais vantagens

Ao criar o Regime Tributário Simples Nacional, em 2006, o Governo Federal tinha como objetivo desburocratizar o trâmite de pagamento de impostos para pequenos empresários.

Considerando que antes esses empresários tinham que se preocupar em pagar diversas guias diferentes de tributos, de fato o regime representou vantagens e facilidades. Mas não são todas as empresas que podem desfrutar desses benefícios.

Explicamos, neste post, as principais vantagens do Simples Nacional, sua importância e os impeditivos para o enquadramento nesta modalidade. Confira!

O que é o Simples Nacional?

Previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Regime Tributário Simples Nacional se aplica a microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que tenham renda bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Em tese, para se enquadrarem nesta modalidade as microempresas devem ter faturamento anual igual ou inferior a R$ 360 mil, enquanto as empresas de pequeno porte podem ter receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

É importante ressaltar que o regime está disponível apenas para alguns tipos de empresas. São elas: as sociedades empresárias, as sociedades simples, as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e o empresário individual.

Quais as principais vantagens do regime?

Entre as principais vantagens está a utilização de uma única guia (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para recolhimento de oito diferentes tributos municipais, estaduais e federais. Isso torna mais fácil organizar os impostos evitando, assim, que algum tributo deixe de ser pago.

Os impostos unificados no DAS são: Programa de Integração Nacional (PIS), Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Circulação de Serviços (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Além disso, algumas obrigações também deixaram de ser exigidas para empresas optantes por este regime, como por exemplo o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

A tributação neste regime também é menor. Se comparado ao regime do Lucro Presumido, por exemplo, a diminuição de tributação é bastante significativa, cerca de 54% de acordo com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Quem se enquadra neste regime?

É preciso consultar a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa para identificar se a mesma poderá ser enquadrada neste regime, já que algumas atividades ainda não foram incluídas no Simples Nacional.

Por isso a importância de contar com o auxílio de um profissional contábil, a fim de analisar se a sua empresa está mesmo apta ao enquadramento. Caso não esteja, cabe a ele indicar o melhor regime tributário.

Outras situações são determinantes para impedir que a empresa seja enquadrada nesta modalidade. São elas:

– Empresas que exercem atividades obrigadas a optar pelo regime de Lucro Real, como Bancos por exemplo;

– Empresas que possuem sócios com residência fixa no exterior;

– Empresas que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;

– Empresas que tenham obtido no ano de início de atividades uma receita superior ao limite proporcional de R$ 400.000,00 do Simples Nacional.

– Empresas que possuem débitos com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Como é feita a tributação pelo Regime Tributário Simples Nacional?

Neste regime, à medida que o seu faturamento aumenta, cresce também a alíquota de imposto. Quem define essas alíquotas é o próprio governo, considerando no cálculo o faturamento dos últimos doze meses da empresa.

No último ano o regime sofreu algumas alterações. Agora, as atividades enquadradas no regime são divididas em cinco categorias (anexos). Cada uma dessas categorias possui seis diferentes faixas de faturamento. As alíquotas variam de um anexo para o outro e a atividade econômica da sua empresa vai determinar a qual deles você pertence. O anexo (ou categoria) 1 é para o comércio, o 2 é para a indústria e os demais correspondem as atividades de prestação de serviços.

As alíquotas, portanto, variam de acordo com o anexo e com a faixa de faturamento em que sua empresa se encontra.

Parece complicado, mas é possível fazer o cálculo da alíquota incidente sobre o seu negócio na internet, usando o site do Sebrae.

De qualquer forma, é sempre muito importante contar com a ajuda de um contador para identificar o tipo de regime ideal para a sua empresa. Aqui na DMP oferecemos uma consultoria completa, orientando você na abertura do seu negócio e na escolha do melhor regime tributário.

Se você ainda tem alguma dúvida sobre o Regime Tributário Simples Nacional entre em contato com a gente ou deixe a sua pergunta nos comentários. Estamos sempre à disposição para orientá-lo.

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