Contrato de trespasse: tudo o que você precisa saber sobre a compra e venda de um estabelecimento comercial!

Contrato de trespasse: tudo o que você precisa saber sobre a compra e venda de um estabelecimento comercial!

O assunto parece complexo e não raras as vezes divide opiniões entre os empresários, mas o objetivo do contrato de trespasse é bem simples: regular o processo de compra e venda de um estabelecimento comercial. Em outras palavras, trata-se da transferência de titularidade de um estabelecimento, passando da empresa vendedora (ou alienante) para a empresa adquirente.

De modo geral, a venda de um estabelecimento inclui tanto os bens corpóreos (materiais) quanto os incorpóreos (imateriais), desde que esses bens sejam considerados indispensáveis à continuidade do exercício da atividade empresarial por parte do Adquirente.

Todavia, para que o processo de transferência de um estabelecimento comercial se dê de forma segura e descomplicada, é preciso se atentar a alguns requisitos legais e detalhes importantes, como, por exemplo, a existência de débitos da empresa alienante que, se não observados, podem gerar responsabilidades ao adquirente.

Neste artigo, apresentaremos as principais cautelas e diligências que o adquirente deve ter ao contrair um estabelecimento comercial, a fim de evitar transtornos futuros.

Confira!

Por que fazer um contrato de trespasse?

Antes de mais nada é preciso deixar claro que vender um estabelecimento comercial não é o mesmo que vender a empresa. Na primeira situação, a empresa compradora adquire de outra empresa vendedora todo o complexo de bens organizado para o exercício de uma atividade, podendo ser bens corpóreos (cadeira, mobília, maquinário, mercadorias, etc) ou incorpóreos (ponto comercial, marca, nome fantasia etc). Assim, a empresa vendedora pode continuar exercendo sua atividade normalmente em outro estabelecimento.

Já vender a empresa, por outro lado, transfere-se a titularidade das quotas dessa empresa a outra pessoa, ou seja, haverá mudança no quadro societário. Esse novo sócio assumirá as atividades da empresa vendida, por consequência, de todas as obrigações, todos os estabelecimentos, empregados etc.

Para que a venda de um estabelecimento comercial seja concretizada, é obrigatória a confecção de um contrato que regulamente e torne legal todo o processo. É aí que entra o contrato de trespasse, documento bastante comum no Direito Empresarial.

Por meio do contrato, torna-se possível registrar todas as obrigações das partes envolvidas no acordo. Por isso, é de suma importância elaborar contratos pautados nas necessidades que envolvem o negócio. Essa é a garantia de que os direitos e deveres das partes serão preservados.

Todas as regras acerca do contrato de trespasse estão previstas no Código Civil (Lei 10.406/02, artigos 1.142 a 1.149).

O que observar antes de adquirir um estabelecimento comercial?

Para celebração do contrato de trespasse é importante que as partes envolvidas na transação contem com a orientação de um advogado e um contador de confiança. Tanto a assessoria jurídica quanto a contábil se fazem necessárias para a correta legalização da situação.

Cabe ao advogado acompanhar todo o processo, fazendo uma análise da empresa alienante nas questões tributárias, cíveis e trabalhistas. Ao contador cabe fazer o levantamento de possíveis débitos desconhecidos anteriores a venda do estabelecimento, além da análise prévia da situação dos funcionários e situação fiscal da empresa alienante, para que o adquirente não seja surpreendido futuramente por débitos desconhecidos quando firmado o contrato, principalmente débitos tributários e trabalhistas.

A empresa adquirente responde por todas as obrigações regularmente contabilizadas, mesmo que estejam em nome da empresa alienante. Assim, é de extrema importância a análise pelo adquirente de todos os documentos da alienante.

Isso porque o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire também todos os ônus do estabelecimento. Entretanto, o alienante continua solidariamente responsável com o adquirente por essas obrigações pelo período de um ano, contados a partir da publicação do contrato, no caso das obrigações já estarem vencidas, ou contados a partir do vencimento, caso as obrigações ainda não tiverem vencidas.

Outro detalhe importante a ser observado no contrato de trespasse é o direito à concorrência, pois o Código Civil prevê que o alienante não poderá concorrer com o adquirente no mesmo ramo de atividade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a menos que haja autorização expressa no contrato, portanto, a ausência desta previsão no contrato pode causar sérios prejuízos à empresa alienante, vez que não poderá exercer a mesma atividade do adquirente em outro estabelecimento comercial enquanto não findar o prazo estabelecido em Lei.

Vale ressaltar que, para que se torne eficaz perante terceiros, o contrato de trespasse precisa ser arquivado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, além de ser publicado na imprensa oficial. De qualquer modo, é importantíssimo solicitar autorização expressa dos credores da empresa alienante para a venda do estabelecimento.

Como fica a situação dos funcionários?

De acordo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), todos os contratos de trabalho são transmitidos ao adquirente no ato da venda do estabelecimento comercial, a menos que, antes da transmissão, o contrato tenha findado.

Outra exceção é no caso de ter havido acordo prévio entre a empresa vendedora e a adquirente, no sentido de que os empregados continuarão o serviço na “Empresa” Vendedora em outro estabelecimento desta.

Essa situação tem que ser verificada com muita atenção para que não gere quaisquer imprevistos à adquirente.

Gostaria de saber mais sobre este assunto? Nós, da DMP, estamos sempre à disposição para esclarecer as suas dúvidas. Entre em contato com a gente agora mesmo e fale com um profissional da nossa equipe. Será um prazer orientá-lo (a).