Inventário extrajudicial: quando e como pode ser feito

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Inventário extrajudicial: quando e como pode ser feito

Muitas vezes burocrático e moroso, o processo de inventário tem como objetivo apurar e avaliar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa que acabou de falecer (de cujus) para, só então, transmitir aos herdeiros legais a herança líquida deixada.

Na tentativa de agilizar a conclusão de um inventário, foi instituída, em 2007, a Lei nº 11.441, que possibilitou que todo o processo pudesse ser feito em cartório, de forma extrajudicial, por meio de uma escritura pública (procedimento  atualmente regido pela Lei 13.105/15).

Enquanto um inventário judicial, feito com o acompanhamento de um juiz, pode levar anos para ser concluído, o inventário extrajudicial não leva mais que poucos meses. Mas, apesar de ser uma opção mais rápida, segura e menos custosa, nem todo inventário pode ser feito de forma extrajudicial.

Entenda, neste artigo, quais são os impedimentos e o passo a passo para realização desta modalidade de inventário.

Quando a realização de um inventário extrajudicial é permitida?

O principal impedimento para a realização do inventário em cartório (extrajudicial) é a existência de um testamento válido deixado pelo falecido. Além disso, o inventário deverá ser judicial quando existirem interessados incapazes (menores ou interditados) ou quando os herdeiros não entrarem em acordo com relação à partilha dos bens.

Não havendo nenhum desses impedimentos, é possível dar início ao trâmite de realização do inventário extrajudicial.

Como é feito o inventário extrajudicial?

Apesar de desburocratizado, o procedimento para dar entrada em um inventário extrajudicial exige que o inventariante (pessoa escolhida pela família para administrar todo o processo) reúna alguns documentos, contrate um advogado, preencha uma declaração e tome algumas providências junto ao cartório de notas escolhido.

Documentos necessários

Antes de mais nada, é preciso ter em mãos alguns documentos do falecido. Tais como:

– Certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias), escritura de pacto antenupcial (quando houver), RG e CPF.

– Certidão que comprove a inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec.

– Certidões Negativas da Receita Federal, do Estado e do Município;

É preciso, ainda, apresentar os documentos do cônjuge do falecido, dos herdeiros e seus respectivos cônjuges.

Levantamento dos bens

A família deve informar sobre o espólio (conjunto de bens deixados) para que o advogado reúna os documentos que comprovem a existência desses bens (documentos de carros, matrícula de registro de imóveis etc). Não havendo nenhuma irregularidade, o processo se torna ainda mais rápido.

Pagamento de imposto

O ITCD é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações e precisa estar quitado para que o processo seja concluído. O valor do imposto é calculado pela Fazenda Estadual, sobre o valor dos bens do falecido. Por ser estadual, a alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a 8%. O prazo para pagamento sem acréscimo de multas e juros também varia de estado para estado.

A declaração do imposto funciona como um resumo de todos os bens deixados, dos herdeiros envolvidos e dos valores a serem pagos, e deverá ser preenchida pelo inventariante no site da Secretaria da Fazenda do seu estado.

No momento do preenchimento é importante que a divisão dos bens já tenha sido determinada entre todos os herdeiros. Finalizado o preenchimento da declaração, o sistema emitirá uma guia de recolhimento do imposto.

Conforme descrito no artigo 983 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de dois meses a contar da data do falecimento.

Para que o inventário seja concluído de forma segura, rápida e sem transtornos uma assessoria jurídica pode ser determinante. Nós, da DMP, teremos enorme prazer em auxiliá-lo em todo o trâmite do processo, garantindo o seu direito.

Entre em contato com a gente agora mesmo e saiba como podemos ajudá-lo! Estamos sempre à disposição para esclarecer dúvidas sobre este ou outros assuntos.