As Instituições de Ensino Privado e a pandemia do Covid-19.

Ensino Privado

As Instituições de Ensino Privado e a pandemia do Covid-19.

Como de conhecimento público, o Brasil vivencia a tragédia ocasionada pela propagação do COVID-19, que vem colocando em risco a vida de toda a população. Um dos setores mais afetados pela pandamia foi o das instituições de ensino privado.

Desde a notícia dos perigos ocasionados pela disseminação do vírus, diversas medidas foram tomadas para minimizar e proteger a os cidadãos e desafogar o sistema de saúde nacional.

Como resultado, o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 e regulamentou as medidas de isolamento e quarentena a serem adotadas em território nacional, que depois vieram a ser reforçadas por cada Estado e Munícipio, com suas peculiaridades.

Entretanto, juntamente com as necessárias medidas de distanciamento social, surgem diversas dúvidas e preocupações ocasionadas pelas modificações nas execuções contratuais. Em especial, àquelas decorrentes de contratos de consumo.

Assim, um dos setores mais afetados pelas adequações, sem dúvidas, é o de prestação de serviços ofertado por instituições de ensino privado. Diante do quadro de distanciamento social, essas Instituições foram obrigadas a realizar diversas alterações em seus procedimentos.

Os contratos com consumidores

O fato é que diversos direitos e princípios legais são afetados neste momento, sejam aqueles relacionados a garantias contratuais ou aqueles ligados a normas do direito consumidor.

Ressalta-se que todos sofrem os efeitos da Pandemia. De um lado, se encontram consumidores, que percebem um serviço diverso daquele previamente contratado. De outro, instituições com custos e deveres a serem assumidos ou cumpridos.

Por conta disso, são diversos os movimentos de alguns órgãos e entidades no sentido de debaterem as melhores soluções para o problema. Porém, nesse cenário de incertezas, esses debates geram ainda mais indefinições e inseguranças jurídicas.

Já se observa diversos textos e recomendações pelas redes sociais. Alguns indicam a obrigação das instituições em concederem descontos e isenções, outros, por outo lado, sugerem que os contratos sejam cumpridos em sua totalidade.

Podem ser apontados também diversos Projetos de Leis ou rumores sobre supostas Medidas Provisórias que estariam prestes a regulamentar a situação. Contudo, nada que de fato, pacifique o ambiente de ensino.

O debate entre os princípios contratuais e do direito do consumidor, apesar de antigo, nunca ganhou contornos tão presentes e dramáticos como neste momento. Por certo, as possíveis disputas irão recair sobre o Judiciário, se arrastando por longos meses ou anos, o que os torna insatisfatórios e custosos tanto para os consumidores, quanto para os prestadores.

As medidas de enfrentamento pelas Instituições de Ensino

Assim, para as instituições de ensino privado existem várias maneiras de amenizar os possíveis prejuízos que este momento nos indica para o futuro, seja através de uma programação de enfrentamento à crise financeira ocasionada pelo COVD-19, ou através de medidas que estabeleçam, com os consumidores, uma relação mútua de auxílio.

Deve-se buscar sempre uma relação com transparência e honestidade, seja para demonstrar as dificuldades enfrentadas, seja através da readaptação da prestação de serviços ou, para ofertar, quando possível, flexibilizações na forma e no valor das mensalidades, dentre outras várias alternativas que, além de poder lhes resguardar juridicamente, protegem a imagem e o nome dos estabelecimentos de ensino.

Destaca-se que, para que a implantação dos procedimentos seja harmônico e juridicamente seguro, devem ser realizados de maneira clara e formalizada. Neste ponto, vislumbra-se a importância de se ter ao lado uma assessoria eficaz e proativa, que apoie e muna os administradores parceiros de informações e direcionamentos acautelados e embasados.

A solução para problemas como esse citado é uma das especialidades da DMP Assessoria Empresarial. Estamos totalmente à disposição para lhe ajudar nesse sentido e em outras dúvidas acerca do universo jurídico e também contábil.

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