O Contrato das Instituições de Ensino Privado e a pandemia do Covid-19.

O Contrato das Instituições de Ensino Privado e o Covid-19.

O Contrato das Instituições de Ensino Privado e a pandemia do Covid-19.

Um dos setores mais afetados pela pandameia foi o das instituições de ensino privado. Saiba como ficam os contratos e o que as escolas podem fazer para minimizar a situação.

Como já é público e notório, o Brasil e os brasileiros vivenciam a tragédia ocasionada pela propagação do COVID-19, que vem colocando em risco a vida de toda a população.

Desde a notícia dos perigos ocasionados pela disseminação do vírus, diversas medidas foram tomadas para minimizar e proteger a os cidadãos e desafogar o sistema de saúde nacional.

O Ministério da Saúde, através da Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 e regulamentou as medidas de isolamento e quarentena a serem adotadas em território nacional, que depois vieram a ser reforçadas por cada Estado e Munícipio, com suas peculiaridades.

Ocorre que, juntamente com as necessárias medidas de distanciamento social, surgem diversas dúvidas e preocupações ocasionadas pelas modificações nas execuções contratuais, em especial, àquelas decorrentes de contratos de consumo.

Neste sentido, um dos setores mais afetados pelas adequações, sem dúvidas, é o de prestação de serviços ofertado por instituições de ensino privado, que diante do quadro de distanciamento social, foi obrigado a realizar diversas alterações em seus procedimentos.

O fato é que diversos direitos e princípios legais são afetados neste momento, sejam aqueles relacionados a garantias contratuais ou aqueles ligados a normas do direito consumidor.

Ressalta-se que todos sofrem os efeitos da Pandemia. De um lado, se encontram consumidores, que percebem um serviço diverso daquele previamente contratado. De outro, instituições com custos e deveres a serem assumidos ou cumpridos.

Por conta desta situação, são diversos os movimentos de alguns órgãos e entidades no sentido de debaterem as melhores soluções para o problema, o que, por certo, acaba por criar um tensionamento entre elas, o que gera uma série de indefinições e inseguranças jurídicas.

Já se observa diversos textos e recomendações pelas redes sociais. Alguns indicam a obrigação das instituições em concederem descontos e isenções, outros, por outo lado, sugerem que os contratos sejam cumpridos em sua totalidade.

Podem ser apontados também diversos Projetos de Leis ou rumores sobre supostas Medidas Provisórias que estariam prestes a regulamentar a situação. Contudo, nada que de fato, pacifique o ambiente de ensino.

O debate entre os princípios contratuais e do direito do consumidor, apesar de antigo, nunca ganhou contornos tão presentes e dramáticos como neste momento. Neste sentido, o que se vislumbra é que as possíveis disputas possam ser definidas somente no poder judiciário, se arrastando por longos meses e até anos, o que os torna insatisfatórios e custosos tanto para os consumidores, quanto para os prestadores.

Desta forma, para as instituições de ensino privado existem várias maneiras de amenizar os possíveis prejuízos que este momento nos indica para o futuro, seja através de uma programação de enfrentamento à crise financeira ocasionada pelo COVD-19, ou através de medidas que estabeleçam, com os consumidores, uma relação mútua de auxílio.

Deve-se buscar sempre uma relação com transparência e honestidade, seja para demonstrar as dificuldades enfrentadas, seja através da readaptação da prestação de serviços ou, para ofertar, quando possível, flexibilizações na forma e no valor das mensalidades, dentre outras várias alternativas que, além de poder lhes resguardar juridicamente, protegem a imagem e o nome dos estabelecimentos de ensino.

Destaca-se que, para que a implantação dos procedimentos seja harmônico e juridicamente seguro, devem ser realizados de maneira clara e formalizada, o que evita uma reversão contra a própria instituição. Neste ponto, vislumbra-se a importância de se ter ao lado uma assessoria eficaz e proativa, que apoie e muna os administradores parceiros de informações e direcionamentos acautelados e embasados.

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