Publicada a Lei do Programa Emergencial: saiba mais!

Programa emergencial

Publicada a Lei do Programa Emergencial: saiba mais!

Foi sancionada e promulgada a Lei 14.020, de 06 de julho de 2020, convertendo em Lei a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Também sancionada o Decreto 10.442/2020, que prorroga os prazos de suspensão e redução proporcional de jornada de trabalho.

A MP nº 936/2020, apresentou as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública, com o intuito de preservar o emprego e a renda dos cidadãos, garantir a continuidade das atividades empresariais e reduzir os impactos da calamidade pública.

Foi previsto o pagamento mensal, pela União, de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda. Referido pagamento possibilita aos empregadores e empregados a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, desde que realizados acordos individuais ou coletivos entre as partes.

O que mudou com a conversão em Lei do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda?

Com a promulgação da Lei 14.020/20, foram modificadas algumas previsões que constavam na Medida Provisória 936/20 sobre o Programa Emergencial, confira as principais:

  • Possibilidade de prorrogação da redução de jornada ou da suspensão do contrato de trabalho;
  • Alteração do valor limite para acordos individuais de redução de jornada ou da suspensão do contrato de trabalho;
  • Redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho para empregados já aposentados;
  • Definição quanto à garantia do emprego para Gestantes com a redução de jornada ou a suspensão do contrato de trabalho;
  • Possibilidade de aplicação total ou parcial, dentro da empresa, da redução de jornada ou da suspensão do contrato de trabalho.
Possibilidade de prorrogação da redução de jornada ou da suspensão do contrato de trabalho

Com a promulgação do Decreto 10.442/2020, foi prorrogado o prazo máximo para a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário previsto no art. 7º da Lei 14.020/2020, sendo acrescido em 30 (trinta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.

Também houve a prorrogação do prazo máximo estabelecido para suspensão do contrato de trabalho previsto no art. 8º da Lei 14.020/2020, sendo acrescido em 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 120 (cento e vinte) dias.

O Decreto dispõe que a suspensão poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo máximo de cento de vinte dias.

Ademais, os períodos de redução proporcional e de suspensão já utilizados devem ser computados para fins de contagem dos novos prazos máximos estabelecidos pelo Decreto.

Valor limite para acordos individuais de redução de jornada ou da suspensão do contrato de trabalho

Uma das alterações mais significativas no Programa Emergencial diz respeito ao valor limite para acordos individuais. Agora, os valores estão limitados aos colaboradores que recebam até:

  • R$ 2.090,00, para empresas que obtiveram receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, no ano de 2019;
  • R$ 3.135,00, para empresas que obtiveram receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00, no ano de 2019; ou,
  • para os colaboradores portadores de diploma de nível superior e que recebem valor igual ou superior ao limite do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o valor de R$ 12.202,12.
Redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho para empregados já aposentados

Empregados que gozam do benefício da aposentadoria, será permitida a redução proporcional de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual escrito.

Porém, somente quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, definida pela própria Lei 14.020/20.

A garantia do emprego para Gestantes com a redução de jornada ou a suspensão do contrato de trabalho

Também é necessário se atentar aos prazos de garantia do emprego para as colaboradoras gestantes.

A Lei 14.020/2020 estabelece a garantia provisória no emprego à colaboradora gestante, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Além disso, a Lei define que esse período da garantia do emprego somente iniciará sua contagem após ultrapassado o prazo de 05 meses do parto, garantia essa já assegurada às gestantes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Possibilidades de aplicação total ou parcial, dentro da empresa, da redução de jornada ou da suspensão do contrato de trabalho

A Lei 14.020/20 também dispôs que a redução de jornada ou a suspensão do contrato de trabalho poderão ser tomadas de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

 

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As informações trazidas foram atualizadas até o dia 14 de julho de 2020 e não possuem a intenção de exaurir todas as informações relativas às legislações cabíveis.